| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Parecer 213/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 064/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Manoel Inacio Brazão”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba 21 UVA PARECER NºZ1.9 12021. E SE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº64/2021 DE AUTORIA DA SRA. VEREADORA CECÍLIA CABRAL. EMENTA: “OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO SR. MANOEL INACIO BRAZÃO”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. 5 ALESSANDRO DA EÍLVA PORTUGAL (Alessandra,Portugal) Memb