| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Capeia Veto ao Projeto de Lei 002/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa Professor E-Digital em ambientes e plataformas online nas escolas de ensino fundamental e médio do Município de Mangaratiba”. |
| native_id | 10959 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-25 | Matéria encerrada e arquivada | — | Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal encerrada e arquivada conforme aprovação do Veto. |
| 2021-11-25 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2021-11-25 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2021-11-25 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto | — | Ofício CMMPRES 329/2021 - Comunica ao Executivo Municipal a manutenção do veto constante da Msg 042/2021. |
| 2021-11-23 | Aguardando encaminhamento | — | Aguardando encaminhamento. |
| 2021-11-23 | Registro na Secretaria da votação do Veto - Aprovado | — | Registro na Secretaria da aprovação em Votação Única da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2021-11-23 | Votação do Veto - Aprovado | — | Votação da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal em Votação Única - Aprovado. |
| 2021-11-23 | Inclusão do Veto na Ordem do Dia para votação | — | Inclusão da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para Votação Única. |
| 2021-11-18 | Aguardando inclusão do Veto na Ordem do Dia | — | Aguardando inclusão da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao PL 002/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) na Ordem do Dia para Votação Única. |
| 2021-11-18 | Matéria retirada da Ordem do Dia - Ausência | — | Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto total ao PL 002/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) retirado da Ordem do Dia, devido ausência do Vereador interessado na mesma) |
| 2021-11-18 | Inclusão do Veto na Ordem do Dia para votação | — | Inclusão da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto ao Projeto de Lei 002/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) na Ordem do Dia, para Votação Única. |
| 2021-11-18 | Presidência solicita matéria - Art 74 § 4º da LOM | — | Presidente solicita matéria conforme Art 74 § 4º da LOM. |
| 2021-10-28 | Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto | — | Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2021-10-28 | Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto | — | Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal a CCJ, para emissão de Parecer. |
| 2021-10-26 | Aguardando encaminhamento | — | Aguardando encaminhamento. |
| 2021-10-26 | Registro na Secretaria da leitura do Veto | — | Registro na Secretaria da leitura da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2021-10-26 | Leitura do Veto no Expediente | — | Leitura da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2021-10-26 | Inclusão do Veto no Expediente para leitura | — | Inclusão da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura. |
| 2021-10-22 | Aguardando inclusão do Veto no Expediente | — | Aguardando inclusão da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura. |
| 2021-10-22 | Presidência encaminha Veto a Secretaria para Registro | — | Presidência encaminha Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal a Secretaria para Registro. |
| 2021-09-27 | Chegada do Veto ao Gabinete da Presidência | — | Chegada da Mensagem 042/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Gabinete da Presidência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-24T17:47:25.686360-03:00 | Aprovado em Votação Única | 6 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito MENSAGEM N.º 42, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Ref.: Projeto de Lei n.º 02/2021. | Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é conferida pelo artigo 74, 8 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de Lei n.º 02/2021 — “Dispõe sebre instituir o programa professor e-digital em ambientes e plataformas online nas escolas de ensino fundamental e médio do município de Mangaratiba”, do Vereador Autor Hugo Dourado Graçano, aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores. I- RELATÓRIO Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 02/2021 de autoria do Vereador Hugo Dourado Graçano. Que dispõe sobre instituir o programa professor e-digital em ambientes e plataformas online nas escolas de ensino fundamental e médio do município de Mangaratiba, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba Sr. Renato José Pereira para sanção ou veto do Chefe do Executivo. Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/N.º 185/2021, (II) Projeto de Lei n.º 02/2021, (III) Justificativa. É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. Hi - FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge- se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnicá, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva res onsabilidade seto; + eu P AHScebP EmSSiOF SS o competentes. va ponei Fa Qu os o! AOh Assessora Parlamentar soro Roads ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência legislativa da câmara municipal. O Projeto de Lei em apreço que dispõe sobre instituir o programa professor e- digital em ambientes e plataformas online nas escolas de ensino fundamental e médio do município de Mangaratiba. Analisando o Projeto de Lei n.º 02/2021, foi encontrado óbice quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que foi encontrado vício de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade do projeto, bem como poderá incidir em ônus para o Município, pois o art. 48 da lei orgânica deste município, de forma taxativa, elenca a competência legislativa da câmara de vereadores e a matéria disposta não se encontra neste rol de competência. Desta forma, opino pelo veto. II - QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seu art. 74, 81.º que prevê o prazo 15 (quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder executivo. Assim sendo, o prazo se iniciou em 20/09/2021 (segunda-feira) e seu termo final será em 11/10/2021 (segunda-feira), portanto, até presente data, o Projeto de Lei é plenamente tempestivo para à sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita. Atenciosamente. Mangaratiba, 23 de setembro de 2021. / / / / um 5 JONATHAN MARINS AGUIAR ' Chefe de Gabinete Designado conforme Decreto n.º 4.549, de 2 de setembro de 2021. À Sua Excelência o Senhor Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ.