ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
j DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
! CONCEITOS DE EDUCAÇÃO
| FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL
| DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Serão abordados na Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba, a partir
do sexto ano, conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos
noções sobre:
| - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas,
montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas
consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro,
cheque, cartões de débito e crédito);
Il - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável
do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio
por meio de compras programadas,
Ill - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das
necessidades, planejamento e poupança para à concretização de planos e
metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial,
noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras,
IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente
ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança,
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GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e
segurança futura;
Art. 2º - Os conceitos de educação financeira poderão ser abordados nas
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema
e o projeto político-pedagógico da escola.
Art. 3º Para a execução do disposto do art. 1º desta Lei, também poderão ser
promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por
professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados.
Art. 4º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário for.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Mangaratiba, XO de. OJMANIO de 2021.
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Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de conceitos de
Educação financeira na Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba.
Primeiramente, para se evitar a arguição de inconstitucionalidade da
norma em discurso por usurpação de competência do Executivo, cabe
esclarecer que a matéria veiculada no projeto não visa criar qualquer disciplina
e nem mesmo matéria na grade da rede de ensino municipal, por se reconhecer
que essa competência é do Chefe do Poder Executivo, a intenção é apenas criar
diretrizes para que conceitos da educação financeira sejam abordados dentro da
disciplina que melhor se alinhar a temática, essa sim de competência do gestor
municipal.
Deve ser ponderado também que a propositura não cogita da criação de
serviço público, mas tão somente estabelece diretriz a ser observada na
prestação do referido serviço da educação.
Importante observar que não há na Lei Orgânica do Município dispositivo
que assegure a iniciativa de projetos de lei relacionados ao tema serviços
públicos apenas ao Exmo. Sr. Prefeito e nem poderia ser diferente na medida
em que no âmbito federal as normas previstas na Carta Magna (art. 61, 8 1º, da
CRFB/88) que disciplinam o processo legislativo - reconhecidas como de
reprodução obrigatória na esfera estadual e municipal - não preveem tal reserva
de iniciativa. Senão vejamos o que dispõe o artigo 71 da nossa LOM:
“Art. 71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il - Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e
Autarquias, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
Ill — criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos
ou Diretorias equivalentes e Órgãos da Administração Pública;
e gandçoção Paula
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IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos,
ressalvado o disposto no art. 63, III, desta Lei Orgânica, ou conceda
auxílios e subvenções”
Vale ainda ressaltar que a Base Nacional Curricular Comum (BNCC)
elencou nas competências específicas de Matemática para o Ensino
Fundamental o estudo de conceitos básicos de educação financeira, algo muitas
vezes atrelado apenas a matéria de porcentagem. Assim, considerando que a
educação financeira já é prevista como tema a ser abordado nas escolas, O
presente projeto de lei visa elencar as diretrizes para a sua aplicação em âmbito
local.
Não é demais lembrar que a Constituição Federal concede aos municípios
a competência suplementar em virtude do disposto no art. 30, Il, da CRFB/88,
ou seja, eles podem complementar a legislação federal nas matérias que
envolvam os assuntos de interesse local (art. 30, |, CRFB/88), e nas matérias
que envolvam o art. 24 da nossa Lei Maior.
Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a BNCC (art. 30, II,
CRFB/88) ao elencar os conceitos que devem ser abordados dentro da temática
de educação financeira no âmbito local (art. 30, |, CRFB/88).
Assim, busca esta propositura melhorar não só a qualidade da educação
oferecida pelo Município, bem como objetiva conscientizar a população acerca
de como melhor administrar seus recursos.
Por fim, a propositura em discussão busca melhorar não só a qualidade
da educação oferecida pelo município, bem como objetiva conscientizar a
população a respeito de suas finanças, uma vez que existe uma grande
defasagem em relação a isso na nossa população.
Visto isso, cabe ressaltar que a relevância do projeto de lei é inegável,
uma vez que, de acordo com os dados divulgados pela Confederação Nacional
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNN), o percentual de famílias
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GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
endividas no país chegava a 66,5% em outubro de 2020
(https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-11/numero-defamilias-
endividadas-cai-em-outubro-diz-cnc). Isso revela a necessidade de criação de
políticas públicas que visam conscientizar a população sobre o controle de suas
finanças, com o objetivo, até mesmo, de evitar problemas futuros, como
depressão, ansiedade e transtornos psicológicos , criando novas demandas ao
sistema público de saúde.
Por esse motivo, apresento o projeto de Lei para inclusão de conceitos de
educação financeira na Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba, a partir do
sexto ano, com o objetivo de passar conceitos básicos de educação financeira
para alunos da educação básica, o que proporcionará base para uma boa
gestão, conscientização sobre suprimento de necessidades básicas,
programação para concretização de planos e metas e a importância de ser um
consumidor consciente e responsável por seu futuro e pela economia do país
como um todo.
Solicito, portanto, apoio dos meus Nobres Pares desta Egrégia Casa de
Leis para a apreciação e aprovação da presente proposição.
Mangaratiba, lo de adro de 2021.
Lea e Paulo
VEREADOR
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante