CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO BE JANEIRO
PROJETO DE LEI N,474/2021.
“ESTABELECE PARÂMETROS PARA CRIAÇÃO DE
CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, na formulação e na execução das políticas
públicas de atenção à juventude, especialmente na criação de Centros de Referência da
Juventude, pautar-se-á pelos parâmetros de estímulo à convivência, formação, expressão
e participação, através de ações que visem:
I — Atender jovens de 15 a 24 anos de idade;
If — Fortalecer e ampliar a participação social e o exercício da cidadania pelos jovens;
III — Oferecer espaços de convivência e intercâmbio entre os diversos segmentos
juvenis;
IV - Selecionar e oferecer informações, preferencialmente por meio eletrônico, em
linguagem clara e acessível à população em geral, através de indexação, sobre assuntos
relacionados e de interesse da juventude nas áreas de educação, saúde, esportes, lazer e
cultura;
V- Elevar o nível de escolaridade e prepara o jovem para o mercado de trabalho, através
do oferecimento de cursos de qualificação.
Art. 2º - As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três
esferas de governo, poderão contribuir com sugestões e recursos humanos e materiais
para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos,
convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias. suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 20 deoulubrode 2021.
Wladimir da teição Pereira
Pesca)
Vereador — Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA:
As experiências de criação de Centros de Referência da Juventude — CRJ em outros
municípios comprovam que a atenção especializada à juventude produz resultados
significativos no desenvolvimento como cidadão e na participação da juventude no
processo de construção da sociedade.
Os Centros de Referência da Juventude devem ser palco de encontro de diversas
manifestações juvenis, as quais serão levadas a perceber a existência de diferentes
formas de ser, de se organizar e intervir na sociedade, possibilitando vivenciar uma
pluralidade cultural e um exercício de participação democrática.
O Centro de Referência da Juventude tem por objetivos:
- Fortalecer e ampliar a participação ativa e os direitos de cidadania da juventude,
através do reconhecimento, valorização e potencialização de seus trabalhos e
intervenções sociais:
- Promover espaços de convivência e intercâmbio entre os diversos segmentos juvenis:
- Oferecer instrumentos e recursos que possam potencializar as ações da juventude;
- Elaborar e organizar uma base de dados informatizada sobre assuntos relacionados à
juventude e sobre a própria ação de jovens e/ou organizações juvenis do município.
Os CRJ's deverão oferecer instrumentos e recursos para que jovens e grupos juvenis,
qualifiquem seus projetos de intervenção social. A intenção é criar um espaço que
promova o debate de temas polêmicos decorrentes de acontecimentos atuais e de
interesse da juventude, a fim de qualificar sua participação social e promover uma troca
de informação entre os participantes.
Por outro lado, deverá ser um espaço para tornar a internet acessível aos jovens da
cidade, para que os mesmos possam descobrir e navegar no mundo da internet,
ampliando os seus canais de participação no mundo virtual e apresentar informações
básicas que lhes permitam, em primeira instância, alfabetizar-se digitalmente e num
segundo momento. estimula-los a continuar se desenvolvendo, pesquisando e se
informando a partir de temas de interesse.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Considerando que a juventude tem demandas específicas, mas, principalmente, formas
singulares de formulá-las e expressá-las, deverão ser oferecidos recursos e espaços para
a expressão das diversas manifestações e falas juvenis, socializando-se trabalhos e
projetos que ampliam suas concepções, dialogam com diferentes segmentos juvenis e
permitem a experimentação de novas formas de participação social.
Para estimular a participação juvenil e criar canais para que ela se concretize, é preciso
conhecer, valorizar e reunir iniciativas de participação já existentes e buscar
potencializa-las e ampliá-las. Nesse sentido, deve-se promover o intercâmbio entre os
grupos juvenis, através da participação deles na programação, e incentivar possíveis
desdobramentos de suas ações em outros espaços no município.
O objetivo deste projeto é possibilitar ao jovem desenvolver suas ideias e projetos nos
CRJ's para que possam construir suas bases profissionais, ampliar suas experiências e
integra-los nas atividades sociais, possibilitando o desenvolvimento do senso de uma
participação solidária e cidadã.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei considerando um passo decisivo na
valorização e aprimoramento de nossa juventude, motivo pelo qual pedimos, sua
aprovação aos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal.
Mangaratiba, 26 de ootobrode 2021.
Vereador — Autor