| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Horto Municipal Bonifácio Antônio Ferreira Neto. |
| native_id | 10968 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-26 | Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada. | — | Projeto de Lei 123/2021 de autoria dos Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal, encerrado e arquivado conforme Promulgação da Lei 1417/2022. |
| 2022-05-26 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2022-05-26 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-26 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-encaminha Promulgação | — | — |
| 2022-05-23 | Publicação da Lei Promulgada no Diário Oficial da Câmara | — | — |
| 2022-05-17 | Aguardando publicação | — | — |
| 2022-05-17 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-17 | PMM envia número para promulgação de Lei | — | — |
| 2022-05-12 | Aguardando Resposta PMM | — | — |
| 2022-05-12 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Nº Lei p/ Promulgação | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-03 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-03 | Registro na Secretaria da votação do Veto - Rejeitado | — | — |
| 2022-03-30 | Aguardando tramitação da Mensagem de Veto | — | — |
| 2022-03-29 | PMM encaminha Veto a Matéria | — | — |
| 2022-02-22 | Aguardando Sanção | — | Ofício CMMPRES 190/2021 - Enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 123/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e João Felippe, para sanção. |
| 2022-02-22 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | Ofício CMMPRES 037/2022 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 123/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e João Felippe, para sanção. |
| 2022-02-22 | Aguardando encaminhamento | — | Aguardando Encaminhamento. |
| 2022-02-22 | Registro na Secretaria da votação única da matéria | — | Registro na Secretaria da aprovação em Votação Única do Projeto de Lei 123/2021 de autoria dos Vereadores João Felippe Alessandro Portugal. |
| 2022-02-22 | Matéria submetida a Votação Única | — | Projeto de Lei 123/2021 de autoria dos Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal submetido a Votação Única - Aprovado. |
| 2022-02-21 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única | — | Inclusão do Projeto de Lei 123/2021 de autoria dos Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal na Ordem do Dia para Votação Única. |
| 2022-02-17 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única | — | Aguardando inclusão do Projeto de Lei 123/2021 de autoria dos Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal na Ordem do Dia para Votação Única. |
| 2022-02-17 | Registro da votação do Parecer CCJ | — | Registro na Secretaria da votação do Parecer 259/2021 da CCJ, referente ao Projeto de Lei 123/2021 de autoria dos Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal. Parecer aprovado. |
| 2022-02-17 | Votação do Parecer Favorável CCJ | — | Votação do Parecer 259/2021 da CCJ referente ao Projeto de Lei 123/2021 de autoria dos Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal. Parecer aprovado. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-14T15:54:55.847876-03:00 | Aprovado em Votação Única | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba (AS Expediente, N Eocirura i / , pn E PEN Em 2o ig pi PROJETO DE LEI nÃoD /2021. “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O Horto Municipal, localizado no Bairro do Acampamento, no 1º Distrito do Município de Mangaratiba, será reconhecido pelo Poder Executivo Municipal com a seguinte denominação: I | “ Horto Municipal Bonifácio Antônio Ferreira Neto”. Art. 2º - Para melhor especificação desse logradouro, fica fazendo parte integrante desta Lei, o croqui em anexo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 03, de 22 de maio de 1992. Mangaratiba, em A de “adubo de 2021. om (9) João Felippe de'Souza Oliveira Neat dio Portugal (João Felippe) (Alessandro Portugal) Vereador - Autor Vereador - Coautor ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ANEXO I Croqui referente ao Projeto de Lei nº MDpo2 João Felippe de Souza Oliveira Alessandro dajSilva Portugal (João Felippe) (Alessandro Portugal) Vereador - Autor Vereador - Coautor ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA O nome escolhido é uma homenagem da população a um morador da região que ali residia, o Bonifácio Antônio Ferreira Neto mas conhecido como “Binho”, que teve sua chegada a Mangaratiba desde muito cedo, era um defensor ferrenho da natureza e de seu município ao longo de sua jornada, constituiu família, batalhou pela comunidade e sempre se empenhou para auxiliar a todos que necessitavam, buscando levar a qualidade de vida daqueles que o cercavam. O Sr. Bonifácio, tem seu histórico profissional longo e de raízes, trabalhou e de forma voluntária por anos no horto do município, chegando até a pagar sementes e mudas com seu próprio dinheiro, e assim se fez conhecido em seu município. Sempre foi extremante solícito para com todos, adorava ajudar, fazer amizades, admirar a natureza, e suas ações sempre foram pautas sobre um ideal do que seria o melhor para sua comunidade, e sua belíssima trajetória de humanidade e dedicação ao próximo acabou chegando ao fim no dia 11/10/2021, e sua partida deixou um grande vazio na vida de familiares, amigos e de sua comunidade. Cabe ressaltar que o nome descritivo no inciso I do Artigo 1º deste Projeto de Lei, foi escolhido por votação pelos moradores da localidade. Mangaratiba, em Po de Q ak br D) de2021. A João Felippe de Souza Oliveira Alessandro dá Silva Portugal (João Felippe) (Alessandro Portugal) Vereador - Autor Vereador - Coautor