materia nº 124/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DETERMINAR QUE
EMPRESAS DE TRANSPORTE
COLETIVO CONCEDAM DISPENSA DO
PAGAMENTO DE PASSAGEM ÀS
GESTANTES EM DESLOCAMENTO
PARA TRATAMENTOS MÉDICOS,
EXAMES OU HOSPITALIZAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal determinar às
empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo que estas considerem
como dispensadas de pagar passagem no transporte coletivo municipal as
mulheres grávidas (gestantes) que estiverem em deslocamento com a
finalidade de realizar tratamento médico, exames pré-natais, pós-parto e
hospitalização em qualquer polo das Unidades Básicas de Saúde da cidade de
Mangaratiba, bem como ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves.
Parágrafo 1º: A isenção do pagamento das passagens, da qual se trata
neste artigo, serão autorizadas mediante a apresentação do cartão de marcação
do procedimento hospitalar agendado para a gestante.
Parágrafo 2º: O número de deslocamentos mensais aos quais se aplicarão
a dispensa de pagamento de passagem das gestantes, tratado no “caput” deste
artigo, será limitado a 2 (dois) por mês, nos casos de exames pré-natais e pós-
parto.
Parágrafo 3º: O número de deslocamentos mensais, previstos no
parágrafo 2º deste artigo, poderá ser ampliado, face às necessidades
decorrentes das condições clínicas da gestante beneficiada.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 2º - Para a concessão do benefício previsto por esta Lei, deverá ser
apresentada declaração, fornecida por médico ou servidor habilitado pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), de que a interessada se encontra gestante, em
tratamento ou em pós-parto, e necessita deslocar-se para realização de
procedimentos, exames ou hospitalização.
Parágrafo Único: A declaração de que trata o “caput” deste artigo deverá
ser apresentada ao condutor do veículo no momento do embarque da gestante.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, Xp de odlmro. de 2021
Nielson
(Junin cJlcarei)
Ve or Autor
Estado do Rio de Janeiro
21 Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº AZ4 /2021
O presente Projeto de Lei tem como fim específico criar um
mecanismo de incentivo às gestantes para que estas possam ter mais acesso
às Unidades de Saúde que prestam os serviços de cuidados e atenção com a
as pacientes gestantes do município de Mangaratiba, na intenção de promover
o estímulo à proteção e cuidados com as grávidas e seus bebês.
Existem hoje diversas gestantes que se encontram em condições
financeiras precárias, e muitas vezes essas mulheres não tem a possibilidade
de se deslocarem de suas residências nem ao menos para receberem os
atendimentos imprescindíveis à sua gestação nas Unidades de Saúde, e a falta
às consultas podem vir a prejudicar tremendamente a o desenvolvimento e
saúde das mães e de seus bebês.
Uma vez sendo ressaltada a fragilidade da situação supracitada, este
Projeto propõe a atenção ao estado de saúde das gestantes e seus filhos, bem
como assegurar a integridade física e psicológica dessas mulheres, para que,
com o acesso às suas consultas e tratamentos garantidos, possam se
comprometer com a sua saúde e com os cuidados com a sua gestação.
O presente projeto é direcionado às mulheres de Mangaratiba que
carregam em seus ventres os novos cidadãos mangaratibenses, que merecem
acesso aos cuidados com a saúde não só delas, mas também de seus filhos,
visando, também, o benefício de toda a população, uma vez que pelo ciclo
natural da vida, a cada dia surge uma nova gestante que depende da saúde
pública de Mangaratiba e de acessar às unidades da rede municipal de saúde.