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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 134 12021. |
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº93/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
NILTON SANTIAGO.
EMENTA: “AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE
PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, DO / 09 12021.
NÍILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
(Nilton Santiago)
Presidente
ALESSANDRO NASSILVA PORTUGAL
(Alesgandio Portugal)
Membro
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