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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 435 /2021. E
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº96/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
PROF. RENATO FIFIU.
EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA O DIA DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 3O/ 0
NILTON CARLG NTIAGO BARROS
: itón Santiago)
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ALESSANDRO DA'SILVA PORTUGAL
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