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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 43É 12021. Dm Pres
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº98/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
JUNINHO DE JACAREI.
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR DA
SAÚDE” NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Pienário
É o Parecer.
Sala das Comissões, DO /09 /20
CEIÇÃO PEREIRA
da Pesca)
Relator
ALESSANDRO PA SÊVA PORTUGAL
(Ale=safaro/Portugal)
Nein/pro
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