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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 234 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº99/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
ALESSANDRO PORTUGAL.
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A CONSERVAÇÃO E USO
SUSTENTÁVEL DO BIOMA MARINHO (PMCMAR)”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, DO /09 12021.
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