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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 440 12021. Ee.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº101/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES ALESSANDRO PORTUGAL E CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: “INSTITUI QUE PROCEDA COM O TOMBAMENTO DO IMÓVEL
DENOMINADO “POMAR DA CASA BRANCA” LOCALIZADO NA ESTRADA SÃO
JOÃO MARCOS, RUÍNAS - BAIRRO NOVA MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, S0/09 /2021.
NILTON CAR SÁNTIAGO BARROS
WLADIMIR DA
(
CEIÇÃO PEREIRA
a Pesca)
elator
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
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