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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. a
PARECER Nº 144 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº102/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES CECÍLIA CABRAL E ALESSANDRO PORTUGAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A TUTELA DO IMÓVEL POMAR DA CASA BRANCA À
FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, SO /0
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
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