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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 142/2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº103/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
ALESSANDRO PORTUGAL.
EMENTA: “INSTITUI IMPLEMENTAR MATRÍCULA DO CES COMO MODALIDADE EM
TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 30 /0
ALESSANDRO DÁ SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
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