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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 143 /2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº104/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
DR.MAIR.
EMENTA: “DISPÕE O PRAZO MÁXIMO PARA A LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 3O / OS 12021.
NILTON C TI ARROS
jago)
Presidente
a RIA PAY
APROVAD
ALESSANDRO PA SILVA PORTUGAL
(Alessandrdg Portugal)
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