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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. E
PARECER Nº 144 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº105/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
DR.MAIR.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA “CAVALO DE LATA”, NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, VISANDO A REDUÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DE
ANIMAIS POR VEÍCULO DE TRAÇÃO MECÂNICA E OU ELÉTRICA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, SO |
NILTON ANTIAGO BARROS
or Santiago)
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