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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 469) 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº86/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
LEANDRO DE PAULA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO
ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DE EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
OIA
Sala das Comissões,
DÁ CARLOS SANTIAGO BARR
Nilton Santiago
Nerodo or
an
Presidente
WLADIMIR DA CEIÇÃO PEREIRA
ALESSANDRO MANSILVA PORTUGAL o —
(Alessandro Portugal)
bro
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