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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº ÁfSL 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº112/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES ALESSANDRO PORTUGAL E PROF. RENATO FIFIU.
EMENTA: “INSTITUI QUE PROCEDA COM A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, O
AR: ARROS
(Nilton * Sar
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
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