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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Ao)
PARECER Nº AÉ4 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº114/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
ROMULO CARCARA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A GARANTIA ASSEGURADA AOS PAIS OU
RESPONSAVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FAZER COINCIDIR
SEU PERIODO DE FERIAS, COM O PERIODO DAS FERIAS ESCOLARES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, Of; »
WLADIMIR DA C
(WI
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandrá Portugai)
Membro
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