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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Câmara Municipal de Mangaratiba im
PARECER Nº 128 /2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº56/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
NILTON SANTIAGO.
EMENTA: “AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE
OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, TOTAL OU
PARCIAL, DE INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 30 / 09 12021.
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA
(DORI COSTA)
Presidente
JOÃO FELIPPE DE-SOUZA OLIVEIRA
(João Felippe)
R
CECÍLIA
(Cecília Cabral)
Membro
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