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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECER NºA30 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº70/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
DORI COSTA.
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE
SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE
2006”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesmia em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, DO / 09 2021.
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA
(DORI COSTA)
Presidente
co tão te Ag
JOÃO FELIPPE NES
(João Felippe)
Relator
CECÍLIA R PERO CABRAL
(Cecilia Cábral)
Membro
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