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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 28 0ÚTa
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Câmara Municipal de Mangaratiba | Hs
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº AYL/2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº92/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES ALESSANDRO PORTUGAL E NILTON SANTIAGO.
EMENTA: “INSTITUI QUE PROCEDA COM A REGULAMENTAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL EM TODO OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Of | MO (2021.
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
CECÍLIA O CABRAL
(Cec abral)
Membro
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