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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER Nº 2% 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº38/2021 DE AUTORIA DOS SRS. VEREADORES
ALESSANDRO PORTUGAL E NILTON SANTIAGO.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE
RESÍDUOS, MANUTENÇÃO, COLETA E CONTROLE DE DESCARTE DE
POLUENTES EM RIOS, CACHOEIRAS E SEUS AFLUENTES EM TODO O
TERRITÓRIO MUNICIPAL”.
PARECER:
. O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 25 / AO/2021.
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(CECÍ ABRAL)
Presidente
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OSUÉ DOS SANTOS
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Relator
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