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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECERNº DÊ /2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº41/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
LEANDRO DE PAULA.
EMENTA: “CONCEDE AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS
RESERVADAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
, O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, JD / DO 42021.
CECÍLIA RIBEMRO CABRAL
(CECNRIA CABRAL)
Presidente
/N,
JOSUE DOS SANTOS
Relator
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