| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Motoboy, na forma que indica. |
| native_id | 11054 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-15 | Matéria encerrada e arquivada | — | Projeto de Lei 126/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1467/2022. |
| 2022-12-15 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2022-12-15 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-12-15 | Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada | — | — |
| 2022-12-15 | Leitura em Plenário da Lei Sancionada | — | Lei 1467/2022. |
| 2022-12-14 | Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura | — | — |
| 2022-12-14 | Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente | — | — |
| 2022-12-14 | PMM encaminha Lei Sancionada | — | Of. PMM GABPREF 242/2022 encaminha Lei 1467/2022. |
| 2022-11-22 | Aguardando Sanção | — | — |
| 2022-11-22 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | Of. CMMPRES 319/2022 encaminha Projeto de Lei 126/2021 para sanção. |
| 2022-11-22 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-11-22 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | — |
| 2022-11-22 | Matéria submetida a 2ª votação | — | — |
| 2022-11-21 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | — |
| 2022-11-17 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | — |
| 2022-11-17 | Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria | — | — |
| 2022-11-17 | Matéria submetida a 1ª votação | — | — |
| 2022-11-16 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação | — | — |
| 2022-11-08 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação | — | — |
| 2022-11-08 | Registro da votação do Parecer CTECEC | — | — |
| 2022-11-08 | Votação do Parecer Favorável CTECEC | — | — |
| 2022-11-07 | Inclusão do Parecer CTECEC na Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2022-11-03 | Aguardando inclusão do Parecer CTECEC na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-11-03 | Registro da Leitura do Parecer CTECEC | — | — |
| 2022-11-03 | Leitura no Expediente do Parecer CTECEC - Favorável | — | — |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba PROJETO DE LEI Nº! /2021. “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA DO MOTOBOY, NA FORMA QUE INDICA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba, o Dia Municipal do Motoboy, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de julho. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar eventos ou estimular a população, através de atividades lúdicas ou da interação ao cuidado no trânsito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara de Mangaratibaem. de de 2021. Vereador ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba LUSTIFICATIVA Uma profissão que está cada vez mais conquistando o seu espaço, diante da necessidade na agilidade do transporte, e que se tornou uma solução para O crescimento econômico das empresas e comércios de nossa região. O motoboy permite entregar de forma rápida, diversos tipos de encomendas. Com mais segurança e redução de tempo de mobilidade no trânsito. Sempre priorizando o comprometimento da entrega no prazo. É uma classe que trabalha dia e noite, com ou sem chuva, para atender as demandas necessárias aos nossos moradores e visitantes de Mangaratiba. Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação. João Felippeé'dé Souza Oliveira (João Felippe) Vereador - Autor