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Prefeitura Municipal de Mangaratiba o 030:
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 049, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.º e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre “Institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Mangaratiba, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de
que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de beneficios
de previdência complementar e dá outras providências. ”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.º e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN CÂMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Recebi em 22/10/21
Carolina Porto
Assessora Pam
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO sa
Prefeitura Municipal de Mangaratiba ET
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º xx, DE xx DE xxxxx DE 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Mangaratiba, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o
artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão
a plano de beneficios de previdência complementar e
dá outras providências.
O PREFEITO DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprova e eu sanciono a seguinte,
Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Mangaratiba, o Regime de
Previdência Complementar — RPC a que se referem os $$ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos do Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do Município de Mangaratiba a partir da data de início
da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2.º O Município de Mangaratiba é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito Municipal, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que
trata esta Lei e demais atos correlatos.
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Gabinete do Prefeito
Art. 3.º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer
dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público
a partir da data de:
I - Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar Federal n.º 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada
de previdência complementar; ou
II — Início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta
de previdência complementar.
Art. 4.º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo RPPS do Município de Mangaratiba aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 5.º Os servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no
serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a
ser regulada, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do
Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no artigo 4º desta Lei.
Art. 6.º O Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 1º desta
Lei será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7.º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores do Município de Mangaratiba de que trata o artigo 3º desta Lei.
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Gabinete do Prefeito
Art. 8.º O Município de Mangaratiba somente poderá ser patrocinador de plano
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os
benefícios pagos.
$ 1.º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I — Assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II — Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
$ 2.º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
Junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3.º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9.º O Município de Mangaratiba é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores
ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de
adesão ou no contrato e no regulamento.
8 1.º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelo Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e em
hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2.º O Município de Mangaratiba será considerado inadimplente em caso
descumprimento, por quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do
plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão
sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano
de benefícios.
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Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I- A não existência de solidariedade do Município de Mangaratiba, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
IH — Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
HI — Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido
à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município;
V — As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI — O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção II
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos
servidores do Município de Mangaratiba.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I — Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II — Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em
qualquer dos entes da federação;
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HI — Optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1.º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2.º Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na
forma definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3.º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
$ 4.º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no artigo 3.º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios
de previdência complementar desde a data de entrada em exercício no cargo público.
$ 1.º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de
Mangaratiba, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua
inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita
à inscrição.
8 2.º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1.º deste artigo ocorrer no
prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito
à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do
pedido de anulação atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
$ 3.º A anulação da inscrição prevista no 8 1.º deste artigo e a restituição
prevista no $ 2.º deste artigo não constituem resgate.
$ 4.º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1.º deste artigo,
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora n
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
8 5.º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba RS: 778)
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Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas em Lei Municipal vigente que
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
$ 1.º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado
o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
$ 2.º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I - Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no artigo 1º ou artigo 5º desta
Lei; e
II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o artigo 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
$ 1.º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão
sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a
que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI
do artigo 37 da Constituição Federal.
$ 2.º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas
as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula
cinco por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o
parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
$ 3.º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no capu
deste artigo não terão direito à contrapartida do patrocinador.
$ 4.º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não
enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
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Gabinete do Prefeito
$ 5.º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção IV
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 18. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração
do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com
impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos
de benefícios.
Parágrafo único. A relação jurídica com a entidade será formalizada por
convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município de
Mangaratiba que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do
limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime
Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar previsto na forma do artigo 3º desta Lei, ressalvadas as
nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20. A adesão a plano multipatrocinado já existente não acarretará aporte
inicial do Município.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, x: utubro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
As alterações nas legislações relacionados a Previdência trouxe a
obrigatoriedade de instituir o RPPS (Regime de Previdência Complementar) em até dois
anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, tendo com data limite o dia 12 de novembro de 2021. Fonte: EC 103/19 e arts.
9º, 26, 33, 40 e 202 da CRFB/88.
Observa-se que a inobservância no prazo pode ter como sanção a
impossibilidade de renovação do certificado de regularidade previdenciária e, por via de
consequência, as penalidades previstas no artigo 167, XIII da CRFB/88:
Art. 167. São vedados:
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão
de avais, as garantias e as subvenções pela União e a
concessão de empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento
das regras gerais de organização e de funcionamento de
regime próprio de previdência social.