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PROJETO DE LEINº220271. X |
DISPÕE SOBRE INSTIPUIR O PROGRAMA QUE
EVITA A MULTA E APKEENSÃO DE MERCADORIAS
DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA
AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º — Em toda abordagem do fiscal público ao ambulante deverá sempre justificar
quaisquer problemas decorrentes da venda de mercadorias.
Art. 2º — Em caso de problemas constatados nas mercadorias comercializadas, o ambulante
terá um prazo máximo até sete (7) dias para a sua regularização, sob pena de multa e apreensão das
mesmas, conforme legislação já vigente. Como problemas pode-se exemplificar:
I- No caso de produtos perecíveis, a validade vencida dos mesmos;
II — O acondicionamento incorreto de produtos, especialmente os gêneros alimentícios;
III — Produtos que oferece algum tipo de risco a integridade física dos consumidores;
IV - Produtos de origem desconhecida, como por exemplo contrabandeados;
V — Qualquer tipo de substância tóxica de conhecimento público e notório.
Art. 3º — Não poderão ser apreendidas as mercadorias ou multado o ambulante sem o aviso
prévio com sete (7) dias de antecedência feito pelo agente público.
Art. 4º — Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 09 de novembro de 2021.
HUGOGRAÇANO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 1
Centro - Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O vereador Hugo Graçano, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa a proteção do vendedor ambulante,
principalmente evitando a multa ou o recolhimento dos materiais sem um prazo de sete dias para a
regularização da venda. Destaca-se que produtos perecíveis mal acondicionados, frutos de roubo ou
contrabando comprovado e que contenham substâncias tóxicas reconhecidamente proibidas serão
recolhidos imediatamente sob sanções da lei. No caso de produtos mal acondicionados ou que
tenham prazo de validade vencido, será solicitado que deixem de ser comercializados. Nos demais
casos será solicitada a regularização no prazo de sete dias. Com essa medida, oportuniza-se que o
vendedor ambulante possa ter sua atividade regularizada conforme a lei vigente.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba
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