ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Projeto de Lei n.º 129. 12021 o
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO O CIDADÃO QUE
COMPUSER MESA RECEPTORA
DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL
PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Municipal direta,
indireta, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal,
bem como do Poder Legislativo Municipal, a todos aqueles que compuserem
mesa receptadora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do
Rio de Janeiro, em dia de eleição, considerando cada turno como uma eleição.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior valerá para a inscrição em um
concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para O
serviço eleitoral.
Parágrafo único - Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, a comprovação
do serviço prestado deverá ser efetuada através da apresentação no ato de
inscrição do concurso de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo
o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da
eleição.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Art. 3º - Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e Segundo
mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral, nos
termos do artigo 120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral).
Art. 4º - A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos
cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 09 de Moya Jde 2021.
a A do
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
à
JUSTIFICATIVA O
O presente projeto tem como objetivo reconhecer, beneficiar e'irícentivar
os cidadãos que trabalham, sem remuneração, nas eleições, permitindo que o
processo democrático ocorra de forma bem-sucedida.
Por ser um trabalho obrigatório, não remunerado, o qual ocupa um dia de
domingo inteiro, dentre outras coisas, atuar como mesário acaba sendo visto por
uma parcela da população como de forma negativa. E isso, por sua vez, faz com
que uma parte dos convocados nem queiram cumprir esta importante função.
No entanto, ao assegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição
em concursos públicos, oferecemos não só um incentivo aos que pensam em
faltar este importante compromisso cívico, como também proporcionar uma
recompensa aos que trabalham um domingo inteiro para garantir que a eleição
seja bem-sucedida.
Importante ressaltar que a isenção do pagamento da referida taxa será
válida apenas para um concurso, que deverá ocorrer no período de até dois anos
após a eleição em que o candidato ao certame prestou serviço à Justiça Eleitoral.
Vale acrescentar também que, em âmbito estadual, já se encontra em
vigor a Lei de n.º 9.412, de 23 de setembro de 2021, sancionada pelo
Excelentíssimo Senhor Governador, cujo texto normativo foi adaptado à
presente proposição, tomando também por empréstimo parte do conteúdo da
justificativa da proposição original correspondente (Projeto de Lei n.º 2843/2017),
de autoria da Deputada Estadual Martha Rocha.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Ante o exposto, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em
que conto com a aprovação de meus pares, pedindo urgência em sua tramitação
a fim de que, caso aprovada, a futura Lei possa ser aplicada no próximo concurso
cujo edital ainda aguardamos.
Mangaratiba, 04 de “movembrgde 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante