| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Parecer 148/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 049/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mangaratiba, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
| native_id | 11135 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER Nº 144 (2021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº49/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL E seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo lenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 09 [AA 12021. CECÍLIA Ô CABRAL (Cec abral) Membro