ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 048, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.* e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre “Alteração na LEI
COMPLEMENTAR Nº. 55 de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação
da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI, da
Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.” e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN POS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Recebi em 2/10/24
Presidente da Câmara Municipal de Carolina Porto
Mangaratiba — RJ. Assessora Eptementar
E 10:5%
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º xx, DE xx DE xxxxx DE 2021.
Altera a LEI COMPLEMENTAR N.º 55, de 28 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a
Estruturação da Administração Pública Municipal,
nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI, da Lei
Orgânica de Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
| Capítulo I
Dos Orgãos Municipais
Artigo 1.º O Artigo 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3.º À estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos: ”
Alínea | Nome dos Órgãos Siglas
Oficiais
a) Gabinete do Prefeito GP
b) Gabinete do Vice-Prefeito GVP
c) Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações | SMGDERI
Institucionais
d) Secretaria Municipal de Administração SMA
e) Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos SMCS
f) Procuradoria Geral do Município PGM
g) Controladoria Geral do Município CGM
h) Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Lazer SMEEL
i) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos SMDSDH
ID) Secretaria Municipal de Fazenda SMF
D Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento SMFINP
m) Secretaria Municipal de Ciência & Tecnologia SMCTE
n) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo SMOU
o) | Secretaria Municipal de Serviços Públicos SMSP
p) Secretaria Municipal de Ordem Pública SMOP"
q) Secretaria Municipal de Defesa Civil SMDC
r Secretaria Municipal de Turismo e Cultura SMTC
s) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito o “| SMST
t) Secretaria Municipal de Saúde SMS
u) Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMMA
v) Secretaria Municipal de Habitação SMH
x) Secretaria Municipal de Comunicação SMC
y) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SMAP
z) Secretaria Municipal de Transporte SMT
aa) Secretaria Municipal de Eventos SME
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Parágrafo único. A Administração Indireta do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba é regulada por leis próprias e composta pelas seguintes entidades:
Entidade Sigla
1 Instituto José Miguel UM
2 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de | PREVI
Mangaratiba Mangaratiba
3 Fundação Mário Peixoto FMP
Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba CONECTA
Artigo 2.º O artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Fica fixada a tabela de cargos comissionados, símbolos e valores de
remuneração do Poder Executivo Municipal nos seguintes termos:
QUADRO GERAL DE CARGOS | QUANT. SIMBOLOS | SALÁRIO C.C.
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO
SUBSÍDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL 21 SM
SUBSÍDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO FIXADO PELA
PROCURADOR GERAL DO CÂMARA — MUNICIPAL
MUNICÍPIO PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
CHEFE GERAL DE GABINETE 1 SM
SUBSÍDIO FIXADO PELA
CONTROLADOR GERAL DO CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
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CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO
SUBSECRETÁRIO 39 SMA R$5.692,00
PROCURADOR GERAL
ADJUNTO DO MUNICÍPIO l SMA R$5.692,00
CONTROLADOR GERAL
ADJUNTO DO MUNICÍPIO l SMA R$5.692,00
PROCURADOR R$5.692,00
ESPECIALIZADO A SIMA
ADMINISTRADOR DISTRITAL 6 ADMD R$3.950,00
SUPERINTENDENTE 73 ST R$3.500,00
DIRETOR GERAL DE ESCOLA a pai R$2.900,00
DE GRANDE PORTE
DIRETOR GERAL DE ESCOLA ê RE R$2.900,00
DE MÉDIO PORTE
DIRETOR 89 DRT R$2.900,00
COORDENADOR 300 CDR R$1.980,00
DIRETOR ADJUNTO DE 1ã a R$1.980,00
ESCOLA DE GRANDE PORTE
DIRETOR ADJUNTO DE a CDR R$1.980,00
ESCOLA DE MÉDIO PORTE
DIRETOR GERAL DE ESCOLA lá ASST R$1.740,00
DE PEQUENO PORTE
DIRETOR GERAL DE CENTRO E pes R$1.740,00
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSESSOR I 230 ASSI R$1.740,00
ASSESSOR II 800 ASSII R$1.210,00
DIRETOR ADJUNTO DE = ASSII R$1.210,00
ESCOLA DE PEQUENO PORTE
DIRETOR ADJUNTO DE ASSII R$1.210,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO 14
INFANTIL
ASSESSOR HI 800 ASSHI R$ 1.054,00
IFOTAL DE CARGOS CRIADOS 2428
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Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2022, revogando todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de outubro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Orgânica vigente que rege o Município de Mangaratiba, na
Seção Única do Turismo - Art. 159 — O Município promoverá e incentivará o turismo,
com fator de desenvolvimento econômico e social bem como de divulgação, valorização
e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam respeitadas as
peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre a vida das
comunidades envolvidas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura
das localidades aonde vier a ser explorado, se faz necessário a criação da Secretaria
Municipal de Eventos, sendo criado apenas o cargo de Secretário.