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materia nº 50/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaCapeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
native_id11147

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 Matéria encerrada e arquivada — Mensagem 051/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encerrado e arquivado conforme sanção da Lei Complementar 063/2021.
2022-02-15 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2022-02-15 Aguardando encaminhamento — —
2022-02-15 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — —
2022-02-15 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — —
2022-02-15 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — —
2021-12-09 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — —
2021-12-09 PMM encaminha Lei Sancionada — —
2021-12-09 Aguardando Sanção — —
2021-12-09 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — —
2021-12-09 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-12-09 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação da Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-12-09 Matéria submetida a 2ª votação — Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal submetida a 2ª votação - Aprovada.
2021-12-09 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão da Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para 2ª votação. Sessão Extraordinária.
2021-11-25 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão da Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-11-25 Registro na Secretaria da votação dos Pareceres e Matéria — Registro na Secretaria da votação dos Pareceres 246/2021 CCJ, 173/2021 CFO e 055/2021 COTSP, favoráveis ao prosseguimento da Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Pareceres aprovados) e da 1º votação da Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-25 Matéria submetida a 1ª votação — Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal submetida a 1ª votação - Aprovada.
2021-11-25 Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação — Retorno a Ordem do Dia da Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, para votação.
2021-11-25 Votação do(s) Parecer(es) — Votação dos Pareceres 246/2021 CCJ, 173/2021 CFO e 055/2021 COTSP, favoráveis ao prosseguimento da Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Pareceres aprovados.
2021-11-25 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — Retorno a Ordem do Dia dos Pareceres 246/2021 CCJ, 173/2021 CFO, e 055/2021 COTSP favoráveis ao prosseguimento da Mensagem 050/2021, para votação.
2021-11-25 Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) — Sessão paralisada - Leitura dos Pareceres 246/2021 CCJ, 173/2021 CFO e 055/2021 COTSP favoráveis ao prosseguimento da Mensagem 050/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-25 Sessão paralisada - Emissão de Parecer(es) — Sessão paralisada - Emissão dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos (COTSP).
2021-11-25 Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es) — Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es).
2021-11-25 Sessão paralisada - Envio às Comissões — Sessão Paralisada - Matéria enviada as Comissões para emissão de Parecer(es).
2021-11-25 Presidência solicita Matéria — Presidência solicita matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T14:47:54.008414-03:00 Aprovado em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 13 NA
Gabinete do Prefeito |
MENSAGEM N.' 50, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.* e ilustres Vereadores o anexo
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre “ALTERA 4 LEI N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em conformidade
com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com à inestimável colaboração dessa Egrégia
Casa Legislativa, renovo a V. Ex. e seus dignos Pares minha estima.
ATHAN MARINS AGUIAR
Chefe de Gabinete
e Decreto n.º 4.593, de 3 de novembro de 2021.
Designado confo
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSE PEREIRA u 24 as
Presidente da Câmara Municipal de pi SS Les,
iba — ndrade
Mangaratiba — RJ. natalia es ra
Matr.: 039 - CMM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 9
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º XX, DE XX DE NOVEMBRO 2021.
ALTERA A LEI N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica alterado o $3.º do Art. 26 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de
1994, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“é
Art. 26...
$3.º Os valores expressos em moeda nacional constantes neste artigo,
poderão ser corrigidos anualmente na mesma época e pelo mesmo
índice de atualização dos tributos municipais, por ato do Prefeito
Municipal, até o limite dos índices inflacionários do período acumulado
de 12 meses, na forma do Art. 363 desta Lei Complementar.
”
Art. 2.º Fica alterado o Art. 363 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 363. Os valores fixados em moeda nacional constantes nesta lei,
bem como os expressos em UFIMAN, unidade extinta por força de lei
federal, convertidos em reais com base no último valor daquela unidade
fiscal, poderão ser corrigidos em cada exercício por ato do Prefeito
Municipal, com base na variação do IPCA-IBGE, até o limite dos índices
inflacionários do período acumulado de 12 meses. ”
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de novembro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito

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