materia nº 51/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba p/Cctura é
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.' 51, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente, q
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.* e ilustres Vereadores o anexo
Projeto de Lei Complementar que dispões sobre “ALTERA 4 LEI N.º 28, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACERCA DA
REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA —
ISSQN.”
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em conformidade
com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Egrégia
Casa Legislativa, renovo a V. Ex. e seus dignos Pares minha estima.
JONATHAN MARINS AGUIAR
Chefe de Gabinete
Designado conforme Decreto n.º 4.593, de 3 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba ç)
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º xx, DE xxx DE NOVEMBR 2021.
“ALTERA À LEI Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA —
ISSON”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º O inciso XV do Art. 117 da Lei nº 28 de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art, 117...
XV-— a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7. 09, 7.10, 7.12,
7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar,
exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
Art. 2.º O item da lista de serviços do Art. 112 anexa à Lei 28 de dezembro de 1994 passa a
vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:
Cllsss
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância,
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão
de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza. ”
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de novembro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito