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materia nº 131/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaReconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Estação Turística Casal José Marcelo e Tereza Félix” - a Estação Turística de Conceição de Jacareí.
native_id11149

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1390/2022.
2022-04-19 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2022-04-19 Aguardando encaminhamento — —
2022-04-19 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — —
2022-04-19 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — —
2022-04-18 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — —
2022-04-11 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — —
2022-04-11 PMM encaminha Lei Sancionada — —
2022-02-22 Aguardando Sanção — Ofício CMMPRES 037/2022 - Enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Vereador João Felippe, para sanção.
2022-02-22 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Ofício CMMPRES 037/2022 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Vereador João Felippe, para sanção.
2022-02-22 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2022-02-22 Registro na Secretaria da votação única da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em Votação Única do Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe.
2022-02-22 Matéria submetida a Votação Única — Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe submetido a Votação Única - Aprovado.
2022-02-21 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única — Inclusão do Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe na Ordem do Dia para Votação Única.
2022-02-17 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe na Ordem do Dia para Votação Única.
2022-02-17 Registro da votação do Parecer CCJ — Registro na Secretaria da votação do Parecer 267/2021 da CCJ, referente ao Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe. Parecer aprovado.
2022-02-17 Votação do Parecer Favorável CCJ — Votação do Parecer 267/2021 da CCJ, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe. Parecer aprovado.
2022-02-16 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 267/2021 da CCJ referente ao Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe na Ordem do Dia, para votação.
2022-02-15 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 267/2021 da CCJ referente ao Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe na Ordem do Dia, para votação.
2022-02-15 Registro da Leitura do Parecer CCJ — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 267/2021 CCJ, referente ao Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe, favorável ao prosseguimento da matéria.
2022-02-15 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — Leitura do Parecer 267/2021 CCJ, referente ao Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe, favorável ao prosseguimento da matéria.
2022-02-15 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe no Expediente, para leitura.
2021-12-07 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — Inclusão do Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe no Expediente, para leitura.
2021-12-07 Registro do Parecer emitido pela CCJ — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente ao Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe.
2021-11-22 Aguardando emissão de Parecer CCJ — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 131/2021 de autoria do Ver. João Felippe.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T15:55:26.060671-03:00 Aprovado em Votação Única 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei nº 54/2021
“RECONHECE E DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL,
SOB 4 DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1º - A “Estação Turística de Conceição de Jacareí”, localizada em
Conceição de Jacareí, 2º Distrito do município de Mangaratiba, será reconhecida
pelo Poder Executivo Municipal como logradouro público municipal e terá a
seguinte denominação:
IL “Estação Turística Casal José Marcelo e Tereza Félix”.
Art. 2º Para melhor especificação desse logradouro, fica fazendo parte
integrante desta Lei, o croqui em anexo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Mangaratiba em, NB de ntmbyode 2021.
Ze
João Felippe de Souza Oliveira
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO I
Croqui referente ao Projeto de Lei nº) » /2021
Praia De Conceição
de Jacareí
João Felippe de Souza Oliveira
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como fim específico denominar oficialmente o
trecho construído como, estação turística, no início do cais de atracação em
Conceição de Jacareí, conforme o croqui anexado, com a finalidade de incluir a
localidade no zoneamento urbano de nosso município.
O nome escolhido é uma homenagem da população a um casal de empresários
da região que ali residia, o Sr. José Marcelo da Sillva Filho e Tereza Félix da Silva.
Sempre foram extremante solícitos com todos, adoravam ajudar, fazer
amizades, preservar a natureza, e suas ações sempre foram pautas sobre um ideal
do que seria o melhor para sua comunidade, e sua belíssima trajetória de
humanidade e dedicação ao próximo, acabou chegando ao fim em 23 de abril de
2021, e a partida desse casal deixou um grande vazio na vida de familiares, amigos
e de sua comunidade.
Cabe ressaltar que o nome descritivo no inciso I do Artigo 1º deste Projeto de
Lei, foi escolhido por votação pelos moradores da localidade.
João Felippe de Souza Oliveira
Vereador-Autor

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