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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba den
PARECER Nº 53 /2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº78/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
JUNINHO DE JACAREI.
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVEM SERVIDOR”, DA
CONTRATAÇÃO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DOS ESTUDANTES DO
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NAS FUNÇÕES DE MENORES OU JOVENS
APRENDIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 1N4 /2021.
Relator
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