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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba | N
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CO
PARECER Nº 42D 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº85/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
LEANDRO DE PAULA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTRA
INCÊNDIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONDOMÍNIOS
EDILÍCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 MA 12021.
CECÍLIA RiB CABRAL
(Cecihid Cábral)
Membro
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