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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA pOCO NS
PARECER Nº 15 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº94/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
JUNINHO DE JACAREI.
EMENTA: “INSTITUI A CRIAÇÃO DOS TÍTULOS DE “EMPRESA CRIANÇA” E
"AMIGO DA CRIANÇA”, PARA EMPRESAS E CIDADÃOS QUE EFETUAREM
DOAÇÕES PERIÓDICAS DE CESTAS BÁSICAS PARA CRIANÇAS DE FAMÍLIAS
CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 144 MM por”
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