materia nº 6/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Ho
REQUERIMENTO N*“)2/2021. o
Após ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento no artigo 49, XIV e XXI
da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de REQUERER ao esgresatando do GRUPO, -
CCR as seguintes informações:
a) Solicita aa GRUPO CCR, o qual foi a vencedora da concessão de trecho da
rodovia BR-101, que compareça a esta casa de Leis para verificar viabilidade de
isenção total do pagamento do pedágio para moradores que residam neste
município.
b) Propor ao GRUPO CCR, o comparecimento junto a esta casa de Leis para
maiores esclarecimentos sobre suas pretensões de investimentos e perspectiva
acerca de possível consequências da duplicação causadas aos moradores da beira
da rodovia BR-101 do Município de Mangaratiba em razão das especificidades
socioeconômicas da região. pesei
JUSTIFICATIVA:
Considerando que, em razão das características socioeconômicas. que
caracterizam o Município de Mangaratiba onde:
a. A população economicamente ativa exerce suas atividades além fronteiras
municipais;
b. A da população matriculada em cursos de ensino técnico ou superior
encontram-se matriculados em instituições de ensino sediadas fora do município;
c. Devido ao fato de o município contar com reduzida e precária rede de
atendimento para serviços essenciais como comercio, bancos, hospitais e clínicas assim
como serviços públicos em geral o que, decorre da característica inerente a Município
Dormitório.
Considerando que a cobrança de pedágio para os munícipes residentes na cidade
de Mangaratiba, indubitavelmente promoverão com agravamento das condições
socioeconômicas indicadas por:
a. Potencial aumento nos índices de desemprego observados em razão da
onerosidade decorrente da contratação de mão de obra residente na cidade de
Mangaratiba;
b. Potencial aumento na sub-formação e má qualificação profissional em
decorrência do aumento de custo para acesso à escolas de formação técnica e instituições
de ensino superior o que, vem a repercutir em problemas sociais como desemprego, queda
de renda, violência, etc;
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº — Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440
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c. Potencial desinvestimento público em razão da necessidade de transferência
de recursos com objetivo de mitigar os impactos relacionados aos temas descritos nos
itens anteriores;
d. Potencial desinvestimento privado decorrentes da redução de implantação e
ou operação comercial na região, observado a partir da potencial elevação de custos
relacionados a infraestrutura e transporte.
Considerando que, converge a conclusão para o fato de que a população
diretamente envolvida é penalizada sob os mais ampliados aspectos ratificando-se a
exemplo: deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras. Indústrias e
produtores rurais, empresas que realizam entregas em domicílio ou profissionais que
atendem a área rural se vêem às voltas com um aumento, difícil de suportar, de seu custo
operacional.
Considerando a situação confiscatória em que se encontra o cidadão que,
residente em um município com características de dormitório, realizando todas as suas
atividades laborais e de lazer fora dessa unidade, a cobrança de pedágio se constitui em
indevida violação a liberdade e individual.
Considerando que, a matéria atinge direitos individuais difusos e coletivos com
capacidade potencial para violar a ordem econômica municipal
Mangaratiba, OQ de novembro de 2021.
Atenciosamente,
NRO
EREADO
HUGOGRAÇANO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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