materia nº 2/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
*
Cat edite) “INCLUI O INCISO XXVIII AO
| | ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA
| MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS».
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
pelo artigo 68 $ 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - Inclui o inciso XXVIII ao artigo 34 da Lei Orgânica
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SArt. 34. = cossssssesscassaseesesacesssccescesecorooessacuasão
XXVIII .-* Através de lei específica, após cada quinquênio
de efetivo exercício, o servidor titular de cargo técnico-
administrativo, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo,
com a respectiva remuneração, por até vinte e quatro meses, para
participar de curso de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado,
visando a capacitação profissional e aprimorar os serviços
técnicos”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, em 06/de outubro de 2021.
ALESSAND RTUGAL
VER OR
|
Madimpde Pereira
ta Pesca)
Presidente 3 ” . =
oão Fi Oliveira
Vereador
1º Secretária
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa incentivar o servidor público efetivo a
qualificar-se e aprimorar seus conhecimentos técnicos.
* Para tanto, o assunto abordado guarda pertinência com as atribuições
do cargo ocupado pelo servidor, já que é imprescindível que a Administração
possa usufruir dos conhecimentos técnicos e científicos apreendidos por seus
servidores durante os programas de capacitação, sempre visando o princípio
do interesse público.
Esperando apoio dos meus pares, submeto à presente proposição em
apreciação do plenário.