ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
errei,
ÃO Expediente
p/ tenra
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PROJETO DE LEINº ANT 12021. E
|
“Dispõe sobre a instalação de câmeras
de | vigilância com central de
monitoramento nos Centros de
Educação Infantil Municipais e Escolas
Públicas mantidas pelo Poder Executivo
Municipal”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a instalar câmeras de vigilância com
central de monitoramento nas dependências dos Centros de Educação Infantil
Municipais (CEIM's) e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º - Cada CEIM e Escola Pública devem conter número suficiente de câmera
de vigilância para cobertura total da área interna e externa do ambiente escolar,
exceto banheiros.
81º - As câmeras de vigilância devem apresentar recursos de gravação,
armazenamento de imagens e funcionar ininterruptamente nos CEIM's e Escolas
Públicas Municipal.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
82º - As gravações das imagens devem ser armazenadas em arquivos pelo
prazo mínimo de seis meses.
83º - As câmeras de vigilância devem observar às normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º - A central de monitoramento deve ser instalada na sala da direção do
CEIM e Escola Pública Municipal, em local que preserve a privacidade das
imagens.
81º - Fica a direção do CMEI e Escola Pública Municipal obrigada a armazenar
as gravações e entregar, quando solicitadas, à autoridade competente.
82º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, a divulgação
indevida das imagens acarretará a instauração de processo administrativo
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo de
Mangaratiba.
Art. 4º - O tratamento de dados, informações e imagens produzidas pelas
câmeras de vigilância devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade
da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como
pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Art. 5º - Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às
gravações realizadas nos termos da presente Lei, devem guardar sigilo sobre as
imagens e informações.
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Art. 6º - As imagens registradas pelas câmeras de vigilância somente serão
disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário,
do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Autoridades Policiais, e da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.
Mangaratiba, O de OUkUINO — de 2021.
OSUÉ DOS SANTOS
(Josué- Té)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa dar proteção às crianças e aos adolescentes
residentes no município de Mangaratiba/RJ, buscando lhes colocar a salvo de toda
forma de negligência, exploração, criminalidade e violência.
Não há ilegalidade na determinação de instalação de câmeras de segurança
nas escolas públicas, inclusive nas salas de aula, pois, trata-se de local público,
onde os serviços prestados também são de natureza e de interesse público.
A instalação de câmeras de vigilância em creches e escolas municipais não
compromete a liberdade dos professores e alunos, visto que a escola é um local
público. De igual modo, não limita a atuação pedagógica nem as relações sociais
entre os alunos. Ao contrário, a presença de equipamentos de monitoramento e
segurança faz parte da rotina da sociedade contemporânea, promovendo
segurança e combate à criminalidade.
Como a violência, em suas diversas formas, tem marcado boa parte das
escolas do país, a instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas escolas e
cercanias tem se tornado cada vez mais frequente em nosso país, pois situações
de risco poderão ser observadas e coibidas com a presença de mecanismos que
possam identificar os responsáveis, além de elucidar crimes e, inclusive, fornecer
subsídio para a construção de soluções, em termos de segurança e proteção
indispensável aos alunos, bem como aos professores e servidores.
Na Rede Municipal de Ensino de grandes Capitais, como Rio de Janeiro e
São Paulo, bem como em algumas cidades do interior de São Paulo, as câmeras
de monitoramento já são realidade e estão trazendo benefícios aos munícipes.
Cabe ressaltar, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, que é dever
do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
o direito de ser colocado a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda
Constitucional nº 65, de 2010). ”
Diante disso, e com interesse em garantir, com a máxima excelência, a
integridade e a segurança dos alunos, bem como dos professores e servidores das
instituições de ensino Públicas Municipais, que venho aos meus Pares, propor o
presente Projeto de Lei.