Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba 15% sa
PROJETO DE LEI Nº 15% /2021
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO) O
MUNICIPAL A ESTABELECER O
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE
CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO
ÚTERO PARA AS SERVIDORAS
PÚBLICAS DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir o
Programa de Prevenção ao Câncer de Mama e Câncer de Colo do Utero entre
as servidoras municipais no âmbito da administração pública de Mangaratiba.
Parágrafo Único: O Programa de Prevenção ao Câncer de Mama e
Câncer de Colo do Útero objetiva prevenir a incidência das referidas
enfermidades entre as servidoras públicas municipais, por meio de campanhas
institucionais nos órgãos de trabalho e pelo incentivo, direcionamento e
liberação das servidoras para a realização de consultas preventivas e exames,
a serem realizados a cada seis meses ou, no mínimo, em caráter anual.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias
responsáveis pela Saúde e pela gestão dos servidores públicos municipais,
serão gestores do Programa do qual se trata o “caput” do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único: A participação das servidoras públicas municipais no
referido Programa de Prevenção poderá ser facultativa, mediante apresentação
anual de relatório médico atestando realização prévia de exames de prevenção.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 9 de monabro de 2021
Nielso pkefde Jesus
(Juni élJacarei)
Vetgador'Autor
a
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº o) /2021
O presente Projeto de Lei tem como fim específico criar um
mecanismo de incentivo ao acompanhamento preventivo dos cânceres de
Mama e Colo do Útero entre as servidoras públicas municipais de
Mangaratiba, por meio de campanhas institucionais nos órgãos de trabalho e
pelo incentivo, direcionamento e liberação programada das servidoras para a
realização de consultas preventivas e exames, a serem realizados a cada seis
meses ou, ao menos, anualmente.
No Brasil, a incidência das enfermidades supramencionadas se encontra
em níveis elevados e é crescente, acometendo diversas mulheres todos os
anos, no entanto, é de conhecimento comum o fato de que, em inúmeros
casos, o agravamento dessas doenças pode ser evitado por meio da realização
de consultas de rotina, bem como exames de prevenção e acompanhamento
periódico.
Cabe ainda ressaltar o fato de que as mulheres que integram os corpos
de funcionários públicos do nosso país, em sua maioria, trabalham em horário
comercial e, muitas vezes, não conseguem conciliar à essa agenda a
realização de acompanhamentos médicos de rotina, que acabam sendo
negligenciados ou, até mesmo, esquecidos, devido a demanda de
compromissos diários inerentes as suas vidas profissionais e pessoais, uma
vez que estas, além de servidoras e profissionais, também são mães, esposas,
donas de casa, etc.
O presente projeto é direcionado à saúde das mulheres que atuam como
servidoras públicas, e são tão dedicadas ao crescimento de Mangaratiba.
Essas servidoras necessitam de incentivo ao autocuidado, seja por meio de
campanhas institucionais ou pela promoção de melhores condições de acesso
destas à sua saúde, uma vez que sua qualidade de vida impacta diretamente
em seus trabalhos, bem como na vida de todos os seus familiares e sociedade.