Estado do Rio de Janeiro
9) Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 124 2021
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA
ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE
ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implementada, no âmbito municipal, a prestação
obrigatória do serviço de Psicologia Escolar nas unidades da rede pública de
ensino do município de Mangaratiba.
Parágrafo Único: O serviço de Psicologia Escolar deverá ser prestado,
obrigatoriamente, por Psicólogos Educacionais, devidamente habilitados
conforme as normas do Catálogo Brasileiro de Ocupações do Ministério do
Trabalho.
Art. 2º - Será incumbida à Secretaria Municipal de Educação a
regulamentação das normas e a efetivação da seguridade do cumprimento
adequado das competências inerentes às atividades previstas no “caput” do
artigo 1º desta lei, em consonância com o Conselho Regional de Psicologia do
Rio de Janeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 29 de MORNbrode 2021
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº 124 /2021
O presente Projeto de Lei tem como fim específico criar um
mecanismo de diminuição das dificuldades que fazem parte da natureza das
crianças e adolescentes durante o período de formação de sua personalidade,
que, quando não acompanhados adequadamente, podem vir a incorrer na
perda do interesse pelos estudos por parte dos alunos, e provocar, até mesmo,
a desistência desses alunos de frequentarem as escolas.
É de conhecimento comum que diversas crianças e jovens, alunos das
escolas públicas da rede de ensino municipal de Mangaratiba, muitas vezes
apresentam dificuldades no processo de aprendizado, e estas ocasionam um
rendimento escolar insatisfatório para a formação desses alunos, e, em
inúmeros casos, essas dificuldades são fruto de problemas decorrentes de
relacionamentos sociais, afetivos, psicomotores, de adaptação, timidez, e
muitos outros que, infelizmente, são extremamente comuns dentre os jovens.
Uma vez sendo ressaltada a fragilidade da situação supracitada, este
Projeto propõe que possam ser construídos meios eficazes de diminuir, e até
mesmo, sanar, certos problemas que decorrem das dificuldades dos alunos no
Ambito escolar, pois os fatores que incorrem nesses problemas são, muitas
das vezes, detectados por professores e monitores, no entanto, por não haver
um serviço fixo e obrigatório de acompanhamento psicológico escolar, estes
profissionais não conseguem sanar às questões emocionais de seus alunos.
O presente projeto é direcionado aos alunos da rede pública municipal
de ensino que necessitam do acesso aos cuidados com a saúde psicológica,
uma vez que nas escolas, todos os anos, são formados novos cidadãos
mangaratibenses que serão O futuro da nossa cidade, e que, de maneira
alguma, deveriam abandonar seus estudos ou a possibilidade de uma carreira
por meio da educação, e sim, estarem nas escolas e se desenvolvendo com
total apoio para dedicarem o melhor de si aos estudos e aos seus futuros.