materia nº 135/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEIN.º. 139 12021.
“DISPÕE SOBRE
ATENDIMENTO
PREFERENCIAL ÀS
PESSOAS com
FIBROMIALGIA E LÚPUS
NOS LOCAIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído as pessoas com lúpus como destinatárias do direito de
ter atendimento preferencial em órgãos públicos, empresas públicas,
concessionárias de serviço público e empresas privadas durante todo o
expediente.
Art. 2º. Garantir que as pessoas que possuem lúpus tenham os mesmos
direitos
Art. 3º, Determina a criação de um cadastro único das pessoas com lúpus,
contendo informações sobre condições de saúde e necessidades especiais.
Art. 4º. Ficam assegurados as pessoas portadoras de lúpus eritematoso
sistêmico os mesmos direitos das pessoas com deficiência física ou intelectual
previsto na Constituição Brasileira.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 5º. Os órgãos competentes deverão promover condições de n
de saúde e assistenciais.
Art. 6º. Os órgãos competentes deverão promover mecanismo de proteção.
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo regulamentar a Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Mangaratiba,)9 de novembro de 2021.
Alessandro da Silva Portugal
(Alessandro/Portugal)
Vereadór — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O Lúpus Eritematoso Sistemático (LES) é uma doença crônica
autoimune cuja causa não é totalmente conhecida, sendo diagnosticado com
base em critérios e laborais. Provavelmente resulta da interação de fatores
genéticos, hormonais, ambientais e infecciosos que levam a perda da
tolerância imunológica com produção auto anticorpo. Pode afetar múltiplos
órgãos e tecidos, tais como pele, articulações, rins, cérebro e outros órgãos.
Os Lúpus é uma doença inflamatória crônica desencadeada
por um equilíbrio no sistema imunológico. Entre os sintomas mais comum estão
às dores articulares, sensibilidade exagerada ao sol e manchas vermelhas na
pele.
Diante desses fatos, entendemos que os pacientes que
possuem essa doença precisam ter direitos de atendimentos preferenciais, pois
possuem limitações devido a esta patologia crônica.
Este projeto de lei via assegurar os mesmos direitos e garantis
dos benefícios sociais previsto na Constituição, oferecendo condições dignas a
esses cidadãos.
Diante desse contexto, considerando a gravidade da doença e
as dificuldades a que são submetidos os portadores de lúpus solicito apoio dos
nobres pares para aprovação do presente Projeto.
Mangaratiba, ES] de novembro de 2021.
Alessandro a Portugal
(Alessandro Portugal)
Vereador — Autor