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Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº A H02021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº112/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES ALESSANDRO PORTUGAL E PROF. RENATO FIFIU.
EMENTA: “INSTITUI QUE PROCEDA COM A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 48 /AÁ 12021.
Ea
(João Felippe)
Relator
CECÍLIA RIBÉIRO CABRAL
(Ceci abral)
Membro
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