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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba |
PARECER Nº TA. ) 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº58/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR LEANDRO DE
PAULA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS PARA COLETAS DE
MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E OUTROS COM PRAZO
DE VALIDADE EXPIRADO OU APRESENTANDO ALTERAÇÕES EM SUAS
PROPRIEDADES ORIGINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissjes 42 /AÃ ,2021.
CECÍLIA RIBÉIRO CABRAL
(CECÍLIA CABRAL)
Presidente
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