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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECER Nº u9 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº65/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
RÔMULO CARCARÁ.
EMENTA: “DISPÕE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA SOBRE A
PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO DE QUEM MANTÉM ANIMAIS DOMÉSTICOS
ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 42 4 M (2021.
CECÍLIA RISÉÍRO CABRAL
(CECÍLIA CABRAL)
Presidente
JOSUÉ DOSSANTO
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