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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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eo
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICO
PARECER Nº DO 2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº66/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR NILTON
SANTIAGO.
EMENTA: “AUTORIZA AO FODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTAURAR O PROGRAMA
DE CONHECIMENTO BÁSICO E PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Reiator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incuinbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos perimentes. resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma ein condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer. :'
Sala das Comissões, RA3/44 12021.
CECÍLIA F RIBEIRO CABRAL
(CECÍLIA CABRAL)
| Presidente é
OS SANTO
O cane Té)
DORIEDSON TI
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