materia nº 777/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º TTH/2021.
e
Tenho a honra de INDICAR ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida
em favor da nossa coletividade:
"Que sejam tomadas as medidas necessárias pelo Poder Executivo, a fim
de que o saldo remanescente do FUNDEB de 2020 seja distribuídos aos
profissionais do sistema educacional de Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA
A fim de evitar que o saldo remanescente do FUNDEB seja devolvido ao
Governo Federal, seria medida apropriada ratear essa quantia entre os
profissionais da educação de Mangaratiba contemplando os professores e
demais servidores do sistema educacional que estiverem efetivamente em
atividade, conforme critério a ser adotado pelo Poder Executivo.
Sugerimos que as faltas injustificadas ao longo do ano sejam computadas
para fim de redução ou perda do abono, seguindo a seguinte proporção:
- Redução de 25% do valor do abono para servidores que tenham de 05
a 15 dias de falta;
- Redução de 50% do valor do abono para servidores que tenham de 16
a 30 dias de falta;
- Redução de 75% do valor do abono para servidores que tenham de 31
a 60 dias de falta;
- Não terão direito ao abono os servidores que tiverem mais de 60 faltas
injustificadas.
Mangaratiba, PÓ de pMovembYOde 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante