ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Ref.: Projeto de Lei n.º 51/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 51/2021 — Que autoriza o Poder Público Municipal a criar o
Cento Oncológico no Município de Mangaratiba, do Vereador Autor Renato José
Pereira e Doriedson Thimoteo da Costa, aprovado por esta respeitosa Câmara de
Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 51/2021 de
autoria do Ex.”º Sr. Renato José Pereira e Doriedson Thimoteo da Costa.
Que a “Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no
Município de Mangaratiba e dá outras providencias”, enviado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Mangaratiba, Ilmo. Sr. Renato José Pereira para sanção ou veto do Chefe
do Executivo.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº203/2021, (II) Projeto
de Lei 51/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Recebiem 20/02 /=.
Carolina Porto
fe
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II - FUNDAMENTAÇA
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-
se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
Trata-se, em verdade, de Projeto de Lei que versa acerca de criação de Centro
Oncológico no Município de Mangaratiba, em que pese a justificativa às fls. 04, foi
encontrado vício de iniciativa do Poder Legislativo, que poderá gerar ilegalidade do
projeto, bem como poderá incidir em ônus para o Município, observa-se que o artigo 48
da Lei Orgânica deste Município, de forma taxativa, elenca a competência legistativa da
Câmara dos Vereadores e a matéria disposta não se encontra neste rol de competência.
Ademais, conforme esclarecimento da Secretaria de Saúde, o Município de Mangaratiba,
não possui parâmetros mínimos para criação e habilitação da UNIDADE DE
ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA OU CENTRO DE
ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE DE ONCOLOGIA, tendo como fonte a
Portaria OSAES/MS Nº 1399/2019, Portaria nº 874/13 (que instituiu politica nacional
para prevenção e controle do Câncer na rede de atenção à saúde das pessoas com
doenças crônicas no Âmbito do Sistema Único de Saúde, Portaria nº163/SAES/2020,
que altera a Portaria nº 1399/SAES/19, Portaria nº 140/14 e fluxo de habilitação de
Unidades de Assistência Especializada em oncologia e de centro de assistênc)
especializada em oncologia.
O objeto deste procedimento requer a observância de levantamento de dados e
estudo técnico do quantitativo populacional e o respectivo Plano Oncológico que
constitui por um levantamento situacional das ações a serem realizadas em cada um dos
eixos prioritários e as ações e metas propostas para o próximo quinquênio.
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Pelo exposto, o Projeto de Lei n.º 51/2021, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento, seja pelo vício de iniciativa ou pela impossibilidade técnica de criação e
habilitação o que inviabilizariam a implementação da prestação do serviço e causaria
expectativa frustrada dos destinatários final do projeto da norma em análise, sendo,
portanto, tais fatos motivos determinantes e impeditivos ao prosseguimento e sanção do
Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que tal óbice pode acarretar ilegalidade do projeto,
recomendando, portanto, o veto.
HI - QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seu art. 74, $1.º
que prevê o prazo 15(quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
Executivo.
Assim sendo, o prazo se iniciou em 07/10/2021 (quinta-feira), não sendo
considerado dia útil de 06 a 10 de setembro, tendo como termo o seu termo final será
em 27/10/2021 (quarta-feira), portanto, até presente data, o Projeto de Lei é
plenamente tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo
assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Atenciosamente.
Mangaratiba, 25 utubro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.