| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Capeia o Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei 1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências." |
| native_id | 11275 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-15 | Matéria encerrada e arquivada | — | Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1336/2021. |
| 2022-02-15 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2022-02-15 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-02-15 | Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada | — | — |
| 2022-02-15 | Leitura em Plenário da Lei Sancionada | — | — |
| 2022-02-15 | Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura | — | — |
| 2021-12-14 | Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente | — | — |
| 2021-12-14 | PMM encaminha Lei Sancionada | — | — |
| 2021-12-14 | Aguardando Sanção | — | — |
| 2021-12-14 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | — |
| 2021-12-14 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2021-12-14 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | — |
| 2021-12-14 | Matéria submetida a 2ª votação | — | — |
| 2021-12-14 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | — |
| 2021-11-25 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | Aguardando inclusão da Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2021-11-25 | Registro na Secretaria 1ª votação da matéria e Parecer(es) | — | Registro na Secretaria da votação dos Pareceres 248/2021 CCJ, 175/2021 CFO e 057/2021 COTSP, favoráveis ao prosseguimento da Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Pareceres aprovados) e da 1º votação da Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2021-11-25 | Matéria submetida a 1ª votação | — | Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal submetida a 1ª votação - Aprovada. |
| 2021-11-25 | Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação | — | Retorno a Ordem do Dia da Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, para votação. |
| 2021-11-25 | Votação do(s) Parecer(es) | — | Votação dos Pareceres 248/2021 CCJ, 175/2021 CFO e 057/2021 COTSP, favoráveis ao prosseguimento da Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Pareceres aprovados. |
| 2021-11-25 | Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação | — | Retorno a Ordem do Dia dos Pareceres 248/2021 CCJ, 175/2021 CFO e 057/2021 COTSP favoráveis ao prosseguimento da Mensagem 052/2021, para votação. |
| 2021-11-25 | Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) | — | Sessão paralisada - Leitura dos Pareceres 248/2021 CCJ, 175/2021 CFO e 057/2021 COTSP favoráveis ao prosseguimento da Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2021-11-25 | Sessão paralisada - Emissão de Parecer(es) | — | Sessão paralisada - Emissão dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos (COTSP). |
| 2021-11-25 | Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es) | — | Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es). |
| 2021-11-25 | Sessão paralisada - Envio às Comissões | — | Sessão Paralisada - Matéria enviada as Comissões para emissão de Parecer(es). |
| 2021-11-25 | Leitura da Matéria no Expediente | — | Leitura da Mensagem 052/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-07T13:19:50.516181-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 10 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba [98 k$ ta Ea Gabinete do Prefeito Nes « MENSAGEM N.' 52, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex: e ilustres Vereadores o anexo Projeto de Lei que dispões sobre “Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 1.277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”. Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex. e seus dignos Pares minha estima. ALAN POS DA COSTA Prefeito A Sua Excelência o Senhor Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Recebi em 22 / 21/24 Mangaratiba — RJ. Carolina Porto Assessora Parlamentar e 4:50 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito E OY PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE NOVEMBRO DE 2021. Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 1.277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º Fica incluído o Inciso VII no artigo 2.º da Lei n.º 1.277, de 27 de dezembro de 2019 e passando a ter a seguinte redação o referido Artigo: “Art. 2.º... VII — Em casos de Pandemia. Art. 2.º Modifica o Parágrafo único para $ 1.º e inclui o & 2.º no Art. 10 da Lei n.º 1.277, de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10... $ 2.º Em caso de Pandemia, excetua-se à aplicação do Inciso III do artigo 10.” Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mangaratiba, xx de novembro de 2021. ALAN CAMPOS DA COSTA Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito JUSTIFICATIVA Diante do crescimento exorbitante da pandemia — covidl9 — que tanta assolou o mundo e, objetivando se adequar a legislação na atual situação pandêmica, no que concerne a contratação temporária de caráter excepcional, a presente modificação se justifica considerando diante da necessidade de realização de um novo processo seletivo para iniciar o ano letivo de 2022.