texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. p/ É
i ” RJ
PARECER Nºcº! ID 12021. E — he
ASSUNTO: MENSAGEM Nº48/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR Nº55, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI ORGÂNICA DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 29 /M 1202.
M CARLOS SANTIAGO BARROS
mr, ton Santiago
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL. .
(Alessandro Portugal)
Reliat esignado
open original →