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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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EN
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 29 (0 oh
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PARECER ne duo 12021. sa
ASSUNTO: MENSAGEM Nº50/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A
LEI Nº28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, dá / pu
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